Proposta amplia regulação das criptomoedas no Brasil e sugere uso até de energia nuclear para mineração
O deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI) apresentou o Projeto de Lei 2766/2025, que propõe uma nova estrutura regulatória para o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto estabelece normas específicas para a mineração, trade e armazenamento de criptoativos, além de exigir licenciamento para operadores e impor regras fiscais diárias para traders.
Apesar da existência da Lei nº 14.478/2022, o parlamentar argumenta que o arcabouço atual é insuficiente. Segundo ele, a legislação vigente ignora distinções fundamentais entre bitcoin e outras criptomoedas, além de não tratar questões operacionais críticas do mercado.
Licença obrigatória para mineradores e uso de energia nuclear
Um dos trechos mais polêmicos do projeto é o que exige uma Licença Nacional de Minerador Digital. Segundo o artigo 10 do PL, qualquer pessoa ou empresa que deseje operar máquinas de mineração de criptomoedas deverá se registrar em um órgão regulador, sob pena de suspensão das atividades.
O projeto também libera o uso de diversas fontes energéticas para a mineração, incluindo energia solar, elétrica e até nuclear. Essa abertura poderia estimular grandes operações no Brasil, mas levanta preocupações sobre fiscalização e uso de recursos estratégicos.
Traders sob controle: curso superior, registro e imposto diário
Outro ponto controverso da proposta é a exigência de registro profissional para traders de criptoativos. De acordo com o texto, os traders precisarão comprovar formação superior ou experiência prática validada por prova, além de manter bons antecedentes.
Mais impactante ainda é a proposta de tributação diária sobre os lucros obtidos em operações com criptoativos, o que representa um modelo inédito no Brasil e pode afetar milhares de investidores que hoje operam de forma informal ou descentralizada.
Bitcoin como rede independente do Estado
O PL também reforça a independência das criptomoedas em relação ao sistema financeiro tradicional. Em seus primeiros artigos, a proposta define que o bitcoin não é moeda de curso legal no Brasil e que não possui respaldo do Estado ou do Banco Central.
“A criptomoeda não depende do controle de bancos, instituições financeiras, grandes corporações ou governo para ser emitida ou para confirmar as suas transações”, diz o artigo 3º da proposta.
Apesar da linguagem técnica, a iniciativa do deputado também reconhece a liberdade dos cidadãos brasileiros de acessarem blockchains públicas, declarando que qualquer pessoa pode participar dessas redes, promovendo a inovação tecnológica no país.
Definições legais para o ecossistema cripto
O projeto também se destaca por ser um dos primeiros no país a propor definições jurídicas claras para termos amplamente utilizados no universo cripto, como:
- Criptomoedas: ativos digitais usados como instrumento de troca.
- Criptoativos: ativos digitais emitidos em blockchain com fins de troca ou investimento.
- ICOs (Ofertas Iniciais de Moedas): mecanismo de arrecadação de fundos para projetos em blockchain.
- Altcoins: criptomoedas alternativas ao Bitcoin.
- Mercado de criptomoedas: ambiente de alto risco e volatilidade.
Esses termos, atualmente vagos na legislação brasileira, ganham contornos mais técnicos na proposta de Nogueira.
Próximos passos
O PL 2766/2025 ainda está em fase inicial de tramitação e deverá passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Caso avance, o projeto ainda dependerá da aprovação do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor.
Especialistas do setor veem a proposta com cautela. Enquanto a formalização de conceitos é bem-vinda, pontos como tributação diária e exigência de licença profissional para traders podem gerar entraves e desestimular a adesão de pequenos investidores e empreendedores.
