O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 320/2025, com o objetivo de suspender os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, que institui uma alíquota única de 17,5% sobre aplicações financeiras — incluindo criptoativos.
A medida do governo federal gerou reação imediata no Congresso Nacional, especialmente entre parlamentares da oposição e integrantes da cúpula da Câmara. Segundo a Folha de S. Paulo, líderes parlamentares já indicaram que a MP não avançará sem uma reformulação, e há pressão por parte dos deputados por um maior compromisso do governo com cortes de gastos e pela liberação de emendas parlamentares.
O que diz o projeto do deputado
Na justificativa do seu decreto, Gayer afirma que a Medida Provisória 1.303 viola o princípio da legalidade tributária e excede os limites constitucionais do Poder Executivo, ao propor novos tributos sem passar pelo crivo do Congresso.
“Ao estabelecer tributos sem a devida autorização legislativa prévia, a MP ultrapassa os limites da competência do Executivo e infringe o princípio da legalidade tributária”, argumenta o parlamentar.”
O projeto deve entrar na pauta da Câmara já na segunda-feira, dia 16, e pode ser votado com urgência.
Criptomoedas em foco
Gayer dedica especial atenção aos ativos virtuais, mencionando que o setor de criptomoedas ainda está em processo de regulamentação, o que exigiria mais cautela por parte do governo.
“A imposição de tributos sobre criptoativos e a criação de novas obrigações fiscais sem a devida discussão legislativa […] compromete a previsibilidade e a transparência do sistema tributário”, diz.
Além disso, o deputado afirma que a regulamentação de um mercado emergente como o das criptomoedas precisa envolver um debate técnico e democrático, com a participação de especialistas, agentes do setor e do próprio Congresso Nacional.
“A aprovação por meio de um processo legislativo regular, com a participação das partes interessadas, é essencial para evitar possíveis distorções na política fiscal do país.”
Próximos capítulos
Caso aprovado, o PDL 320/2025 anulará os efeitos imediatos da MP 1303/2025, restabelecendo o cenário anterior e obrigando o governo a negociar uma nova proposta via projeto de lei ordinária.
A iniciativa surge em um contexto político delicado, em que o governo tenta aumentar a arrecadação, mas enfrenta resistências dentro do próprio Congresso — especialmente quando se trata de temas que envolvem inovação, investimentos e segurança jurídica para novos mercados.
